Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma iApptur, de titularidade de Reivel Technology ("iApptur", "nós"), por agências de turismo e seus usuários ("Agência", "você"). Ao marcar a caixa de aceite e concluir o cadastro, a Agência declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto e natureza do serviço
O iApptur é uma plataforma de tecnologia (software como serviço — SaaS) que disponibiliza ferramentas de gestão, atendimento e automação para agências de turismo receptivo, incluindo ordens de serviço, fila de operadores, financeiro, relatórios e agentes de inteligência artificial que atuam por aplicativos de mensagem.
O iApptur é exclusivamente um provedor de tecnologia. Não é agência de viagens, operadora de turismo, transportadora nem prestadora dos passeios. A contratação, organização, venda e execução dos passeios e serviços turísticos são de responsabilidade exclusiva da Agência perante os seus clientes. O iApptur não é parte das relações de consumo entre a Agência e os turistas.
2. Cadastro, conta e veracidade
- A Agência é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro e por possuir as licenças e regularidades exigidas para operar (incluindo, quando aplicável, cadastro no Cadastur e habilitações dos prestadores).
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; a Agência responde por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
- O acesso é destinado a maiores de 18 anos com capacidade para contratar.
3. Planos, preços e pagamentos
O uso da plataforma pode envolver participação percentual sobre o faturamento e/ou mensalidade, conforme o plano escolhido e informado no momento da contratação. Tributos, tarifas de meios de pagamento e custos de serviços de terceiros podem ser aplicáveis. A falta de pagamento autoriza a suspensão do acesso.
4. Responsabilidades da Agência
- Cumprir a legislação aplicável, inclusive consumerista, tributária, trabalhista e de proteção de dados (LGPD), no relacionamento com seus clientes e equipe.
- Obter as bases legais e os consentimentos necessários dos titulares (turistas) para o tratamento de dados e para o envio de mensagens, sendo a Controladora dos dados dos seus clientes.
- Revisar e validar preços, disponibilidades, textos e qualquer conteúdo gerado de forma automatizada antes de confirmá-lo ao cliente.
- Utilizar os canais de mensagem (ex.: WhatsApp) em conformidade com as políticas das respectivas plataformas, sem spam ou envios em massa não solicitados.
5. Inteligência artificial e conteúdo automatizado
Os agentes de IA produzem respostas, transcrições, áudios e sugestões de forma automatizada e probabilística. Não há garantia de exatidão, completude ou adequação do conteúdo gerado. A Agência mantém a supervisão e a decisão final, e é a única responsável pelas comunicações enviadas aos seus clientes e pelos compromissos assumidos. O iApptur não responde por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA.
6. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para:
- atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
- envio de spam, mensagens em massa não autorizadas ou conteúdo abusivo;
- tentar acessar indevidamente, copiar, fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança dos sistemas;
- tratar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, o software, a marca, os layouts e a documentação pertencem ao iApptur. É concedida à Agência uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, enquanto durar a contratação. Os dados e o conteúdo inseridos pela Agência permanecem de sua titularidade.
8. Disponibilidade e serviços de terceiros
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Funcionalidades podem depender de terceiros (provedores de mensageria, inteligência artificial, voz, meios de pagamento e hospedagem), cujas indisponibilidades ou alterações estão fora do controle do iApptur.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o iApptur não se responsabiliza por (i) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade; (ii) atos, omissões, qualidade ou execução dos passeios e serviços prestados pela Agência aos seus clientes; (iii) falhas, suspensões, banimentos ou alterações de serviços de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta e provedores de IA). A responsabilidade total do iApptur, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Agência ao iApptur nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
10. Indenização
A Agência concorda em defender, indenizar e isentar o iApptur de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (inclusive honorários) decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, inclusive de seus próprios clientes e equipe.
11. Suspensão e rescisão
O iApptur pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso indevido ou exigência legal. A Agência pode encerrar a conta a qualquer tempo. Após o encerramento, os dados poderão ser eliminados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, ressalvada a guarda mínima exigida por lei.
12. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em regra, a Agência é a Controladora dos dados de seus clientes e o iApptur atua como Operador, tratando-os conforme as instruções da Agência e a legislação.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Reivel Technology para dirimir controvérsias, salvo regra legal de competência que disponha de modo diverso.